Isenção
O prazo para solicitação da isenção encerrou em 27 de setembro de 2024.
[04/10/2024] Relação dos Pedidos de Isenção Deferidos (após recursos)
[04/10/2024] Relação dos Pedidos de Isenção Indeferidos (após recursos)
[04/10/2024] Resultado dos Recursos quanto ao Indeferimento da Isenção
